Uma comissão de Juristas entregou na última quinta-feira (7) ao presidente da Câmara Rodrigo Maia o anteprojeto que atualiza a Lei de Entorpecentes e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e estabelece critérios objetivos para separar o usuário do traficante no Brasil.

“Procuramos diminuir as sucessivas subjetividades nas penas, atribuídas a esse tipo de crime, estabelecendo critérios objetivos e introduzindo a novidade na legislação que é a variação da pena de acordo com a quantidade substância apreendida. Também destacamos a atenção e a prevenção dos usuários problemáticos e dependentes em drogas, porque essas pessoas não podem ser esquecidas e levam que a famílias, a sociedade e o estado gastem muito com elas” afirma, em entrevista à Rádio Câmara, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, que presidiu a comissão de juristas.

Sendo assim, de acordo com a proposta, o usuário teria direito à posse e ao uso de até 10 gramas de maconha (ou seja, dez doses de 1g) sem ser enquadrado como traficante (o que pode levar à prisão). Os valores sugeridos no anteprojeto foram embasados em parâmetros internacionais e seriam utilizados até que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) defina a quantidade permitida para cada tipo de substância.

O relator explica ao G1 que a medida não trata da legalização do comércio de drogas, mas apenas da descriminalização do consumo. “[O projeto] coloca a questão do uso pessoal no seu devido lugar que é a questão da saúde, da disponibilidade pessoal, da liberdade pessoal, mas sem a legalização, sem a legitimação da venda, do comércio e da produção”, disse Ney Bello.

A comissão, criada em agosto do ano passado com o objetivo de atualizar a Lei de Entorpecentes e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (11.343/06), tem entre seus integrantes advogados, professores de Direito, membros do Ministério Público e o médico Dráuzio Varella.

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Rádio Câmara

G1

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