O Ministério da Saúde encerra hoje a 93ª reunião da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS, a Conitec. O evento que começou ontem (08), trazia entre suas pautas a incorporação do óleo Canabidiol ao Sistema Único de Saúde – SUS. Para surpresa de alguns, às vésperas do evento, o governo retirou a pauta da discussão.

Em nota, o Ministério da Saúde informou que, a pauta “Foi adiada porque o relatório técnico para avaliação da pauta não foi concluído em tempo hábil. O tema deverá ser pautado na 94ª Reunião da Comissão, a ser realizada em fevereiro”.

A incorporação da pauta no encontro, foi sugestão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, e sugeria a inserção do óleo Canabidiol 200 mg/ml da Prati-Donaduzzi. Já a incorporação do canabidiol ao SUS é uma iniciativa do governo federal como resposta ao PL 399/15, que legaliza o cultivo de Cannabis para fins medicinais e industriais no Brasil. Porém, o governo ainda é contra o plantio de Cannabis em solo nacional, fazendo até com que o Ministro da Justiça encaminhasse uma moção de repúdio ao PL 399 aos deputados federais. A incorporação do canabidiol pelo SUS seria uma alternativa para dar acesso aos pacientes. Contudo, a medida não foi bem vista por associações de pacientes nem pela própria indústria. O produto é destinado para tratamento de epilepsias refratárias de crianças e adolescentes e custa R$ 2,5 mil.

A Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos – Abiquifi, encaminhou recentemente uma solicitação ao Ministério da Saúde, para que a incorporação de canabidiol no SUS não estivesse atrelada a alguma concentração específica. A Abiquifi representa mais de 40 empresas, oito delas envolvidas no segmento canábico. 

“Partindo do princípio de que o canabidiol é um princípio ativo em que se observa variação de sua concentração a depender da necessidade terapêutica do paciente, e que existem outros produtos de Cannabis em fase de obtenção da autorização sanitária junto à Anvisa, solicitamos que seja considerada, a inclusão somente do princípio ativo não atrelado à nenhuma concentração específica” relatou a Abiquifi.

Segundo a associação, quanto maior a oferta do medicamento, maior a garantia de acesso da população, maior a economia nos produtos sendo oferecidos. ONGs também lamentaram que não haja precisão de incorporar produtos com concentrações de THC, essencial em diversos tratamentos.

HISTÓRICO DO DESCOMPASSO

Em agosto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou que o governo federal incluísse medicamentos à base de CBD e THC na lista de fármacos oferecidos pelo SUS. No entanto, a decisão prevê apenas remédios registrados pela Anvisa.

Na semana passada, a Conitec confirmou a desistência de incorporar o medicamento Mevatyl, um fitofármaco de CBD e THC, indicado para controle da esclerose múltipla. O medicamento custa R$ 2,9 mil e possui registro de medicamento na Anvisa. 

Já o CBD da Prati-Donaduzzi não é considerado um medicamento, e possui somente a Autorização Sanitária (AS) da Anvisa. Logo, não poderia ser incorporado, segundo a advogada especialista em direito à saúde, Ana Izabel de Holanda.

Já a advogada Maria José Spectrum, consultora especializada em saúde pública e ex-diretora de Relações Institucionais da Spectrum Therapeutics, tem uma visão diferente, para ela “A RDC 327/19 da Anvisa é uma ato infra legal da autoridade sanitária, que mesmo sendo precário, autoriza a comercialização dos produtos após a autorização sanitária. Nesse sentido, não há como afirmar que o produto não está apto para a incorporação se a comercialização dele está autorizada”, argumentou.

 “O que causa estranheza é o fato de indeferir o Mevaryl por limitação científica, já que o mesmo possui registro sanitário e as bases científicas aprovadas pela Anvisa. No caso de produtos com AS, a comprovação científica se dá apenas por revisão bibliográfica, bem mais frágil e superficial que os estudos clínicos da anterior”, completou.

A farmacêutica paranaense Pratti-Donaduzzi não se pronunciou sobre a decisão até o momento. 

FONTES: Senado Federal e Portal Cannabis e Saúde. 

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