Mais de mil pacientes que são beneficiados com a produção da Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal) quase tiveram seu tratamento comprometido, após invasão da sede campestre na tarde de ontem (26/04). 

A Apepi é uma associação sem fins lucrativos, fundada em 2014 por mães de crianças com epilepsia, cujo único conforto se dá por meio de remédios à base de cannabis. A associação tem sua sede campestre localizada no município de Miguel Pereira, no Rio de Janeiro, onde é produzido o extrato de cannabis medicinal.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), já reconhecem o uso terapêutico da cannabis desde 2015, e a Lei 11.343, de 2006, popularmente conhecida como “Lei de Drogas”, instituiu à União a autorização do cultivo de plantas como a cannabis para fins medicinais e científicos. 

Esses cultivos, por sua vez, seguem sem regulamentação dos Ministérios da Agricultura, da Saúde ou da Anvisa. Em razão da ausência de regulamentação, mais de 250 pacientes e associações tiverem que obter salvo-conduto para cultivar maconha com fins medicinais, através de ações judiciais.

Dessa forma, a Apepi conseguiu na 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar em 15 de julho do ano passado (2020) e deu início ao cultivo na sede campestre em Miguel Pereira.

Invasão

Na tarde de ontem, a Apepi foi surpreendida por uma invasão policial na sua fazenda localizada em Miguel Pereira. Segundo a direção da Apepi, os policiais pularam o portão e recolheram os telefones celulares dos sete colaboradores. 

De acordo com a associação, os colaboradores foram orientados a filmar a ação da polícia, mas os celulares foram apreendidos durante o período em que os policiais estiveram no local. A coordenadora executiva Margarete Santos Brito ressalta em vídeo publicado nas redes sociais que eles foram pegos de surpresa com a ação policial, que mesmo alegando possuir mandato, pulou o portão da fazenda.

Vale ressaltar que já havia uma visita agendada com o comandante da PM local, para apresentar ao major do batalhão não apenas a documentação, mas também o espaço de produção e extração do óleo da cannabis, que ajuda no tratamento de mais de mil pacientes. 

Expedido pela juíza Katylene Collyer Pires de Figueiredo, da Comarca de Miguel Pereira, a ação policial cumpria mandado de busca e apreensão, expedido ontem, com justificativa de crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas.

Após recurso do advogado da entidade, a juíza revogou seu despacho e ordenou às 17h30 a retirada dos policiais da fazenda. Katylene justifica na decisão que a ação considera “a necessidade permanente de combate à criminalidade na comarca de Miguel Pereira”. O que traduz a falta de informação quando o assunto é cannabis medicinal, ao classificar um recurso terapêutico como criminoso.

Os colaboradores contaram ao portal de notícias UOL que a operação contou com 7 viaturas, cerca de 20 policiais portando fuzil e cachorros, porém se deu de maneira respeitosa. “Alguns deles voltaram para casa levando material didático nosso. Acho que conseguimos uma conversão aí”, comentou um dos cultivadores.

Histórico

No dia 13 de novembro de 2020, a liminar da associação foi cassada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2, após recurso da Anvisa. “Apesar da desembargadora relatora Vera Lúcia Lima ter votado a favor de manter a liminar, o desembargador Guilherme Diefenthaeler decidiu revogá-la, e o desembargador Marcelo Pereira da Silva acompanhou seu voto e foi formada a maioria”, justificou a entidade em nota na ocasião.

No entanto, segundo o advogado da associação, Ladislau Porto, em nenhum momento os desembargadores falaram em busca e apreensão enquanto corria o processo. “Temos uma discussão na Polícia Federal e temos uma apreensão da Polícia Civil argumentando organização criminosa, tomando conta da localidade. E o que de fato verifica-se é que não foi feito nenhum trabalho de investigação anterior à questão da busca e apreensão, faltaram diversos dados em relação a isso”.

Segundo o advogado, a associação foi pega totalmente de surpresa, uma vez que já recorreu da decisão dos desembargadores e o processo está em fase de finalização. “Existe uma discussão na Justiça Federal sobre o assunto. Que investigação é essa?”

O advogado Ladislau entrou com recurso contra a decisão da juíza, e explica que ali não se tratava de tráfico, e sim de um cultivo medicinal, com processo sob análise da Justiça Federal. Em seguida, o despacho foi revogado e determinou a retirada da polícia do local. 

Ao deixarem a sede, os policiais levaram o diretor da fazenda e um cultivador até a delegacia, para cumprir as devidas formalidades.

A delegacia de Miguel Pereira e a assessoria de imprensa da Polícia Civil ainda não se manifestaram sobre a ação policial.

Fontes: UOL e redes sociais da Apepi.

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