O PL 399/15 foi aprovado hoje (08/06) na Câmara dos Deputados. Com votação acirrada, espera-se que o Projeto siga para o Senado. 

A votação

O Projeto de Lei 399/2015, que busca legalizar a cannabis para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, estava tramitando na Câmara há bastante tempo e teve votação adiada 2 vezes, sendo que a última acabou em agressão.

Hoje, por fim, a votação foi concluída e teve resultado bastante acirrado: houve empate de 17 votos e o desempate foi feito pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), relator do substitutivo ao projeto. 

O Projeto tem sido destaque por ser um dos primeiros movimentos concretos na esfera legislativa para legalização da cannabis no país. E só o fato de a cannabis estar no centro de tantos debates já é uma vitória.

Sobre a possível legalização

Por esse motivo, o PL 399/15 também tem gerado diversos debates. Por um lado, alguns opositores têm disseminado informações falsas sobre a possível legalização da cannabis a fim de inviabilizar o projeto, por outro, há também quem se preocupa com o texto restritivo e cheio de limitações do projeto.

De fato, o texto do projeto não é o ideal, principalmente ao impor tantas restrições ao cultivo, um controle rígido e diversos requisitos. Nesse sentido, o que chama mais atenção é que o projeto só permite que o cultivo seja feito por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e ONGs, previamente autorizada pelo poder público. As sementes ou mudas usadas deverão ter certificação, que só poderá ser feita em local fechado, como uma estufa ou outra estrutura adequada ao plantio de plantas. Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

Apesar das restrições, é importante destacar os benefícios dessa possível legalização, sobretudo o de viabilizar o acesso à cannabis medicinal por quem mais precisa. Cerca de 13 milhões de brasileiros podem ser beneficiados. Atualmente, o acesso à cannabis medicinal é só através de importação, o que torna o medicamento caro e restringe o acesso. Com o PL 399/15, a cannabis poderá ser cultivada aqui e os medicamentos poderão ser fabricados em solo nacional. Além disso, O projeto também permite que o cultivo de cannabis e a fabricação de produtos contendo canabinóides possam ser realizados por farmácias do SUS, ampliando ainda mais o acesso. Sem contar nos benefícios do cânhamo, com legalização também prevista no projeto. 

Em entrevista, o relator atenta ao objetivo principal da possível legalização: “Esse projeto trata de saúde, de reconhecer as propriedades terapêuticas desta planta, que já foram comprovadas cientificamente e que visa ajudar as pessoas, atuando no tratamento de suas dores, crises convulsivas, efeitos adversos de tumores agressivos e de doenças crônicas ainda incuráveis”.

Portanto, apesar das falhas, há de se reconhecer o importante movimento que está acontecendo com a aprovação do PL 399/15, que está pavimentando o caminho para uma legalização mais ampla da cannabis no Brasil. 

E ao analisar a legalização da cannabis medicinal em outros países, observamos um movimento semelhante ao que está acontecendo por aqui: um modelo mais restritivo e de forte controle estatal. Examinando a liberação da cannabis medicinal nesses países, observa-se que exatamente o controle mais rígido é o que garantiu o sucesso da legislação e levou à legalização da cannabis para uso adulto. 

Nesse sentido, é necessário refletirmos sobre os caminhos da legalização aqui no Brasil. E nesse caminho, foi dado um primeiro passo. E um passo dado é melhor do que ficar parado.

E quais os próximos passos?

O PL 399 tem caráter conclusivo e pode ser enviado diretamente ao Senado. Entretanto, parlamentares desfavoráveis indicaram que entrarão com recurso para que o projeto seja levado ao plenário da Câmara, onde será votado. Para isso acontecer, 51 deputados (10%) devem fazer o recurso. 

Se for para o plenário, é realizada nova votação em turno único. Nesse cenário, o projeto tem que ser aprovado por maioria simples. Daí vai para o Senado. 

Uma vez no Senado, o projeto pode ser aprovado ou podem ser sugeridas alterações ao texto, nesse último caso, o projeto volta à Câmara.

Se aprovado pelo Senado, o projeto segue para sanção do Presidente da República, que pode vetar ou aprovar, transformando o projeto em lei. (Se quiser entender melhor esse processo legislativo, confira o infográfico da Câmara dos Deputados).

A jornada para legalização da cannabis no Brasil apenas começou, existem diversos obstáculos pelo caminho, mas só o fato da cannabis estar no centro de tantos debates, mostrando suas potencialidades, já indica tempos de mudança e que há uma ”luz verde” no fim do trajeto.  

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