Legalização da cannabis não é uma fórmula mágica

A legalização maconha é inevitável. Além da proibição já ter se provado um fracasso, a legalização e regulamentação têm se mostrado como uma solução para questões de saúde e segurança pública. 

Porém, a legalização da cannabis não é uma fórmula mágica, regulamentar seus usos precisa ser feito de maneira adequada, para que a sociedade como um todo possa se beneficiar, e para que os retornos sejam positivos. 

Apenas criar uma legislação permitindo os usos e regulamentado o mercado, sem considerar todos os aspectos sociais, econômicos e culturais que tal política envolve, pode trazer alguns problemas.

O caso do Canadá

O Canadá legalizou todos os usos da planta em 2018. O governo viu a regulamentação da cannabis como uma questão de saúde pública. 

Ao legalizar a cannabis, o objetivo era evitar que as pessoas tivessem acesso através do mercado ilícito, principalmente menores de idade, e controlar o acesso adequado à planta com fins medicinais e recreativos.  

Mas a transição do mercado ilegal para o legal não aconteceu do dia para noite. Ainda existe o tráfico, que depende da maconha (substância mais consumida) para gerar a maior parcela de seus lucros. 

Após 2 anos da legalização no Canadá, em torno de 50% do mercado da cannabis se tornou regulamentado e taxado, o que já é melhor do que ter todo o mercado na ilicitude.

Especialistas afirmam que ainda vai levar alguns anos para que a cannabis esteja 100% no mercado legalizado. 

Isso se explica pelo fato de muitos consumidores ainda recorrerem ao mercado ilegal, uma vez que os preços são mais baixos, e a dificuldade de empreendedores ingressarem no mercado regulamentado, já que é um mercado controlado por grandes indústrias, onde se torna caro investir. Dessa forma, a oferta de maconha legal, até ano passado, era baixa.

De qualquer forma, um dos resultados mais importantes que foram observados na legalização do Canadá (bem como no Uruguai e estados norte-americanos) é que não houve aumento do uso, contrariando as predições de quem se opõe à legalização. 

Pensando na saúde pública, os retornos positivos da legalização foram: o acesso seguro, uma vez que os consumidores não recorrem ao tráfico e sabem exatamente que produto está sendo consumido, isto é, a procedência da maconha, efeitos e concentrações de canabinóides; a população passou a ter acesso a medicamentos com cannabis, como alternativa a medicamentos e tratamentos com efeitos adversos; e mais um retorno importante, indo de encontro com os objetivos da legalização, foi o acesso controlado, já que existem restrições de idade para adquirir; e a criação de um mercado regulamentado, que gera impostos e, consequentemente, retornos em serviços públicos para sociedade. 

Questões problemáticas

Apesar de trazer resultados positivos, a legalização da maconha envolve algumas questões problemáticas. 

No Canadá, assim como no Uruguai e em alguns estados norte-americanos, como a Califórnia, as licenças para abrir um estabelecimento legal de maconha envolvem altos custos, portanto, a tendência é que grandes indústrias tenham acesso a esse mercado, deixando os pequenos empreendedores de fora. 

Por isso, nestes países, o mercado ilegal permanece, vendendo maconha a preços menores do que o mercado legal, a fim de atrair consumidores. Empreendedores que poderiam estar vendendo legalmente, acabam ficando na ilegalidade pois os custos para entrar no mercado lícito são altos. 

A série Murder Mountain, lançada pela Netflix em 2018, retrata bem essa situação. 

Cultivadores de uma das maiores áreas de plantação de cannabis na Califórnia, Humboldt County, optam por operar no mercado ilegal frente às altas taxas e impostos para estar dentro do mercado regulamentado da maconha.

Mesmo com a planta legalizada na Califórnia, o mercado ilegal persiste em algumas regiões, como é o caso de Humboldt, gerando violência e aumentando a procura por maconha ilegal a preços mais baixos. 

Possíveis soluções

Com esses casos, fica clara a importância de se criar uma regulamentação que atenda todas as questões envolvidas no mercado legal da cannabis. 

O Canadá tem criado políticas para favorecer o mercado regulamentado e incentivar a população a comprar maconha legal, ao invés de recorrer ao mercado ilegal. 

Recentemente, estamos vendo estados norte-americanos como NY, Colorado, Illinois e Massachusetts, por exemplo, criarem programas de equidade social, empoderamento econômico e eliminarem penas criminais ligadas à maconha, dentro do escopo da legalização. 

O principal objetivo desses programas é criar um mercado inclusivo e diversificado, que não beneficie apenas grandes empresas, mas crie oportunidades.

Além disso, esses programas socioeconômicos visam reparar os danos causados pela Guerra às Drogas a comunidades injustiçadas nestes anos de proibicionismo. 

A ideia não é que a legalização apenas gere retornos financeiros em forma de taxas e impostos ao governo, mas que esses retornos sejam investidos em programas sociais que beneficiem pequenos empreendedores e minorias.

Assim, se a legalização for feita de maneira bem estruturada, considerando todos esses fatores, os retornos tendem a ser completamente positivos. 

O caso do Brasil

No Brasil, já existem diversas críticas ao Projeto de Lei 399/15, que visa regulamentar a cannabis para fins medicinais, científicos e industriais. 

De fato, se a regulamentação não for bem estruturada no país, podemos esperar o controle de grandes indústrias. Corre-se o risco do desenvolvimento local, de empreendedores menores ou até mesmo famílias e associações não serem amparados pela legislação que se dará. 

Assim, é preciso considerar todos os espectros da possível legalização, para que os retornos sejam positivos. 

Com o Projeto de Lei ainda tramitando, os debates sobre a regulamentação da maconha são mais necessários do que nunca.